Defesa das mulheres marca atuação de Edna no Legislativo

A defesa dos direitos das mulheres tem sido uma das frentes de atuação de Edna Sampaio (PT) desde sua passagem pela Câmara Municipal de Cuiabá e, posteriormente, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Como vereadora, Edna apresentou propostas relacionadas a diferentes dimensões da vida das mulheres. Entre as leis aprovadas está a Lei nº 6.925/2023, que tornou obrigatória a afixação de cartazes e mensagens educativas de prevenção e combate à violência contra a mulher em estabelecimentos frequentados majoritariamente por homens, como bares, academias, casas noturnas e clubes de tiro.

Outra iniciativa foi a Lei nº 6.712/2021, que instituiu em Cuiabá a política pública “Menstruação sem Tabu”. A legislação estabelece ações de conscientização sobre saúde menstrual e prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede pública, pessoas acolhidas em abrigos, pessoas em situação de rua, famílias em extrema pobreza, mulheres privadas de liberdade e adolescentes em unidades socioeducativas.

A valorização das mulheres negras também esteve presente na atuação parlamentar. A Lei nº 6.723/2021 instituiu o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cuiabana, celebrado em 25 de julho, com a previsão de atividades educativas e de debate sobre a condição das mulheres negras e o enfrentamento ao racismo e ao sexismo.

Proteção para mulheres vítimas de violência

Entre os projetos apresentados durante o mandato de vereadora está o PL nº 013/2021, que propôs a criação de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medidas previstas na Lei Maria da Penha.

Também foi apresentado o PL nº 370/2021, voltado à prevenção e ao combate ao assédio moral e sexual na administração pública municipal.

Outra proposta estabeleceu a aplicação de multa administrativa aos autores de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Do debate sobre feminicídio à cobrança por políticas públicas

Na Assembleia Legislativa, a atuação de Edna passou a incorporar uma frente específica de investigação sobre o feminicídio em Mato Grosso. A instalação da Câmara Setorial Temática sobre Feminicídio, presidida por ela, criou um espaço para estudar a atuação das instituições públicas, avaliar políticas existentes e formular recomendações para a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres.

O trabalho incluiu um ciclo de audiências públicas realizadas em Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Rondonópolis, Campo Novo do Parecis e Lucas do Rio Verde, reunindo representantes do poder público, especialistas, movimentos de mulheres e sociedade civil.

Ao final, o relatório da Câmara Setorial Temática apresentou um diagnóstico sobre a responsabilidade do poder público no enfrentamento ao feminicídio e foi encaminhado às autoridades competentes.

Entre os pontos destacados no documento estão a necessidade de ampliar o financiamento das políticas para as mulheres, melhorar a estrutura da rede de proteção, ampliar programas de prevenção e atendimento e fortalecer a articulação entre União, Estado e municípios.

Proteção também para os filhos das vítimas

A atuação na área do feminicídio também resultou em uma proposta de criação de pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas desse crime em Mato Grosso.

O projeto considera os impactos econômicos e sociais provocados pela morte da mãe e prevê benefício para filhos e demais dependentes.

Mulheres no trabalho e autonomia econômica

A atuação de Edna também inclui propostas relacionadas à violência e à desigualdade no ambiente profissional. O Projeto de Lei nº 1.565/2025 propõe uma política estadual de prevenção e combate ao preconceito, à discriminação e à violência de gênero nos espaços corporativos e cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres.

Outra proposta, o PL nº 1.566/2025, trata do trabalho de cuidado realizado dentro das famílias, em grande parte desempenhado pelas mulheres. O projeto cria o Auxílio Cuidador(a) Familiar para pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com TEA nível 3, integrantes de famílias de baixa renda.

Outra proposta apresentada à Assembleia Legislativa foi o Projeto de Lei nº 1.610/2025, que estabelece a elaboração e execução do Plano Estadual de Promoção da Cidadania da Mulher e Enfrentamento à Discriminação e à Violência contra a Mulher.

Uma trajetória de superação

A trajetória de Edna também é marcada pelo enfrentamento político. Em 2023, quando era vereadora de Cuiabá, foi injustamente alvo de um primeiro processo de cassação, baseado em falsas acusações de suposta prática de “rachadinha” e de uso da verba indenizatória de sua então chefe de gabinete.

Edna sempre negou as acusações e denunciou perseguição política e violações ao seu direito de defesa. O caso teve ampla repercussão na imprensa local e provocou gravíssimo desgaste de sua imagem pública.

Mas a verdade prevalece. Posteriormente, a Justiça reconheceu o cerceamento de defesa e anulou a cassação, permitindo seu retorno ao cargo.

O episódio, porém, não encerrou o enfrentamento. Em março de 2024, foi alvo de novo processo de cassação, sob as mesmas falsas acusações e, em junho, foi novamente cassada, ficando impedida de disputar as eleições municipais de 2024 em razão da inelegibilidade decorrente da decisão.

Mas a verdade tarda, mas não falha. Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou o segundo processo de cassação, reconhecendo cerceamento de defesa e afastando os efeitos da inelegibilidade.

A decisão, contudo, ocorreu posteriormente ao período eleitoral e não permitiu a recuperação do tempo restante do mandato perdido.

Mesmo diante da exposição pública, das críticas e dos impactos políticos e pessoais dos dois processos, Edna manteve sua atuação política.

Em agosto de 2025, ocupou o cargo de deputada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, onde ampliou sua atuação na defesa dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência de gênero.

Como presidenta da Câmara Setorial Temática (CST) sobre Feminicídio, coordenou um trabalho que resultou em relatório final com diagnóstico das falhas estruturais do poder público na proteção das mulheres e recomendações para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência.

É nesse percurso que se insere a proposta de construção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Constituição de Mato Grosso, para incluir no texto constitucional o combate à desigualdade de gênero como política permanente de Estado e ampliar a participação das mulheres nos espaços de decisão.

A proposta representa o desdobramento de uma trajetória de enfrentamento e superação e de defesa da democracia, da participação popular e da proteção das mulheres.