A vereadora por Cuiabá Edna Sampaio (PT) protocolou junto à Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, uma ação popular com pedido de liminar para que seja suspensa a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, no percentual de 90% do consumo de água, e que seja cobrada tarifa mínima sobre o valor do consumo de água até que o poder público instale medidores de lançamento de esgoto.
Ela critica o percentual aplicado pela concessionária Águas Cuiabá, que supera até a taxa abusiva de 80% autorizada pela Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES) através da pela Resolução Normativa nº 5. A parlamentar pede a anulação de artigos desta normativa.
Segundo Edna Sampaio, a medida vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ-MT), que considera ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto apenas com base em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado.
No final de janeiro, ela ingressou com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo intervenção para a anulação da cobrança e, no início deste mês, apresentou projeto de lei para regular os serviços e a relação entre a concessionária Águas Cuiabá e o consumidor.
O PL estabelece que a cobrança seja condicionada à medição do volume de resíduos efetivamente lançados na rede coletora e que seja proibida a taxação em locais onde o serviço não é prestado.
"[...] o modo como a cobrança da referida tarifa se dá, é completamente abusiva, ilegal e, inclusive, violadora do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o termo “tarifa” está ligado à contraprestação por um serviço efetivamente prestado, deste modo, a cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, sem a aferição real da quantidade de esgoto lançado na rede coletora por cada cidadão cuiabano, impõe uma desvantagem exagerada ao consumidor, conferindo, por outro lado, uma vantagem manifestamente excessiva à concessionária", diz o texto da ação popular.
“É um absurdo. A estimativa está sendo feita a partir do percentual mais alto. Não há uma medição para dizer quanto de prestação de serviço está sendo entregue na residência. Há muita gente pagando sem ter sequer o serviço de esgoto. É uma majoração com a qual não concordamos. A Arsec e a Águas Cuiabá precisam entrar na legalidade, cobrando, naquelas residências onde não há aferição real do serviço de esgoto, com base na taxa mais baixa e não no topo. Vamos fazer esse enfrentamento e esperamos ter o apoio da Câmara”, disse a parlamentar.
Segue documento, em anexo.