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Vereadora aponta ilegalidade de abertura de Comissão 






A vereadora Edna Sampaio (PT) afirmou, nesta terça-feira (5) que a Câmara Municipal de Cuiabá comete ato ilegal com a abertura da Comissão Processante que discutirá a cassação de seu mandato, e apontou, mais uma vez,  a situação de perseguição política de gênero da qual vem sendo alvo.




A vereadora destacou que a Procuradoria da Câmara está indo contra a legislação, já que ela própria entrou com ação contestando o resultado da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que devolveu seu mandato, em novembro do ano passado, e, portanto, o processo segue em curso, não tendo, ainda, transitado em julgado, e cobrou respeito à instituição.


“Estamos falando de uma instância jurídica que responde pela integridade, idoneidade, pela coisa correta conduzida pela Câmara. Eu não gostaria  de estar nessa posição e nem de debater uma questão que já foi exaustivamente enfrentada no ano passado, porém estou muito tranquila”, disse ela. 


“É uma violência cometida, mais uma vez, contra mim. Uma violência jurídica, uma violência contra a mulher, mas estou muito forte”, afirmou. 

A vereadora destacou que a prestação de contas de seu mandato está em dia, que está pronta para apresentá-la e que, desta vez, lutará pela chance de fazer sua defesa, algo que foi impedida no transcurso do processo anterior.


Ela disse lamentar que a Câmara precise novamente ser defendida e afirmou que  a defenderá. 


“Não estou dedicando minha vida aqui para ser tratada como alguém que, à exceção de todos, tenha cometido um crime. Não cometi crime nenhum e estou muito tranquila para fazer esse debate”, afirmou.


A assessoria jurídica da parlamentar esclarece, ainda, 2que é ilegal a abertura de novo procedimento administrativo com o anterior ainda está em fase de recurso perante a 2ª instância. 

Como a Casa de Leis recorreu, estaria caracterizado 'no bis in idem', o que é vedado pela Constituição.  


O princípio 'non bis in idem' ou 'ne bis in idem' significa que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela mesma acusação.  


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