Na semana que vem, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) continuará a análise das contas da Prefeitura de Cuiabá referentes ao ano de 2022. O conselheiro Antônio Joaquim anunciou que vota pela reprovação das contas e, ao que tudo indica, esta posição deverá ser maioria entre seus pares.
Antônio Joaquim seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, que identificou quatro irregularidades de natureza grave e uma gravíssima.
Segundo o conselheiro, a dívida consolidada líquida do município aumentou 255%, passando de R$ 353 milhões em 2017 para R$ 1,2 bilhões em 2022.
Os débitos incluem pendências com fornecedores e a falta de pagamento de tributos como o INSS e o FGTS de servidores.
Em 2022, as despesas (R$ 3,8 bilhões) foram superiores às receitas (R$ 3,6 bilhões) governamentais, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$ 191 milhões.
Veja no quadro:
Fonte: Voto do Conselheiro Antônio Joaquim
O relatório também mostra insuficiência financeira de mais de R$ 306 milhões para quitar os restos a pagar processados e não processados.
Esta realidade expõe, mais uma vez, a grave situação fiscal e tributária da capital e seus impactos sobre a população. Também nos leva a refletir sobre o papel das instituições e a importância do controle sobre os gastos.
A vereadora Edna Sampaio defende a importância do exercício do controle externo pela Câmara Municipal como uma ferramenta para defender o interesse público.
Ela alertou aos vereadores que o conselheiro Antônio Joaquim encaminhou ao Legislativo recomendação onde pede à Casa de Leis que cobre do Executivo o cumprimento das medidas corretivas sugeridas no voto do conselheiro.
Entre elas estão a adoção de mecanismos de ajustes fiscal, o acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a manutenção do equilíbrio financeiro das contas e a vinculação dos recursos e o aperfeiçoamento do processo de discussão das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Infelizmente para todos os lados que você olha a administração de Emanuel Pinheiro você vê problemas com corrupção,, falta de estratégia, falta de observância das leis. É só observar, todas as leis que aprovamos na Câmara que não viraram nada. [...]. É uma administração indefensável, que não consegue corresponder, minimamente, àquilo que se espera de um governo. Prova disso, foi a intervenção estadual na saúde de Cuiabá, mostrando o quanto a administração está caótica", disse a vereadora.
Impacto sobre as políticas públicas
De acordo com o relatório do conselheiro, a Prefeitura agiu com ineficiência. Faltou controle das receitas e despesas e foram ignoradas regras contábeis que já haviam sido várias vezes apontadas pelo Tribunal à gestão municipal.
Ele destaca que não está sendo cumprido pela Prefeitura o percentual estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para equilibrar despesas e receitas e critica o fato de não terem sido adotadas medidas de contenção do déficit.
Cuiabá vem apresentando sinais de dificuldades desde o exercício de 2019, quando enfrentou um déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões.
O impacto sobre as políticas públicas vem sendo apontado reiteradamente pelo TCE-MT. Uma das áreas mais preocupantes é a da saúde, onde a Prefeitura tem negligenciado até mesmo repasses constitucionais como o que deve ser feito ao Fundo Único Municipal de Saúde. Descumprindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), a gestão municipal deixou de repassar R$ 67, 8 milhões ao fundo.
Faltou humanidade por parte da Prefeitura no pior momento da história da saúde na capital. Conforme dados extraídos das contas anuais, referentes ao período de pandemia (2020 e 2021), Cuiabá recebeu R$ 411 milhões em repasses do governo federal, mas aplicou somente R$ 175 milhões no enfrentamento à Covid. Isso significa que R$ 236 milhões deixaram de ser investidos no combate à pandemia.
“Considerando a natureza gravíssima da irregularidade, aliada à indisponibilidade financeira de pagamento de restos a pagar, reincidência das irregularidades contábeis e aumento exponencial da dívida pública, demonstram o não atendimento às recomendações deste tribunal e o comprometimento das contas, acolho o parecer ministerial contrário a aprovação das contas de Cuiabá, relativos a 2022”, diz um trecho do voto.
O que diz a lei
No artigo “O papel da Câmara Municipal no exercício do controle externo”, o pesquisador e então presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Eduardo Tuma, destaca a extrema complexidade da análise que deve ser feita pelos vereadores sobre as contas públicas, destacando sobre aspectos como a gestão do patrimônio, os recursos humanos, as atividades financeiras, os orçamentos é as contratações.
Ele enfatiza a importância de contar com a parceria dos Tribunais de Contas, que “possuem uma missão pedagógica ao emitir uma visão capacitada sobre o assunto auxiliando assim o poder legislativo julgar as contas públicas de forma isenta em relação a acordos políticos”.
Segundo a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas”.
O prefeito Emanuel Pinheiro, na relação com o TCE-MT, ao que parece, tem se contentado em prestar homenagens. Recentemente, ele esteve na solenidade de posse da nova Mesa Diretora do órgão e afirmou: “Nosso TCE é protagonista, um exemplo para o país e segue avançando na aplicação da lei”, sem se preocupar em cumpri-la..
Enquanto isso, tem deixado de destinar recursos para as políticas públicas contempladas pelas emendas e leis elaboradas pela Câmara junto com a sociedade.
“Quando o administrador público negligencia o acompanhamento da execução orçamentária e, consequentemente, incorre em déficit, ele não está apenas descumprindo regras orçamentárias-constitucionais, mas, principalmente, comprometendo a saúde financeira do ente que, a médio e longo prazo, a depender da gravidade, deixará de ter capacidade de fazer frente às despesas com saúde, educação, programas sociais [...]”, diz um trecho do voto do relator.
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