A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei de autoria da vereadora Edna Sampaio (PT) que assegura aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) da capital o direito ao uso da cannabis medicinal.
O projeto segue para o executivo para sanção.
À frente da pauta está a Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa de Cannabis Medicinal de Mato Grosso (Aspampas), que solicitou à vereadora a criação da lei para regulamentar o uso medicinal da planta e promover o acesso ao tratamento, que tem salvado muitas vidas.
A entidade reúne familiares de cerca de 300 pacientes que dependem dos medicamentos à base de cannabis para a sua sobrevivência, e reivindica a garantia do direito à saúde para seus familiares.
O PL ganhou o apoio de vereadores de diferentes tendências.
Ele estabelece que o SUS municipal será responsável pelo fornecimento dos medicamentos à base de cannabis, seguindo as diretrizes e protocolos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medida se baseia na eficácia comprovada da cannabis medicinal em diversas condições médicas debilitantes.
Para ter acesso ao tratamento, os pacientes devem apresentar um laudo médico prescritivo atestando a necessidade do remédio e descrevendo sua situação.
O projeto considera como condição médica debilitante médica debilitante para fins da aplicação da lei, enfermidades, como câncer, glaucoma, HIV e AIDS, Mal de Parkinson e hepatite C, entre outras.
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos municipais, estabelecer os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos à base de cannabis.
“O objetivo é promover a qualidade de vida, a dignidade e o bem-estar dos pacientes que poderão se beneficiar dessa forma de tratamento”, diz o texto.
A nova lei suplementa a legislação federal, adequando as normas e procedimentos à realidade local e promovendo a implementação da política pública de saúde no contexto específico da cidade.
“Garantir o acesso à cannabis medicinal, dentro dos requisitos médicos e de regulação estabelecidos é assegurar o direito ao tratamento adequado e contribuir para a melhoria da qualidade de vida”, pontua o documento.
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