A vereadora Edna Sampaio (PT) foi o único voto contrário à aprovação da do projeto de lei complementar 8856/2021, de autoria do prefeito Emanuel Pinheiro, que tratava da regulamentação do ‘Prêmio Saúde’ para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), votado nesta quarta (22).
Para a vereadora, com o PL, o prefeito quis regularizar a ilegalidade cometida pela gestão no pagamento do prêmio (a qual é alvo de investigação), compartilhando com a Câmara a responsabilidade por isso.
“Com a proposta do executivo, o prêmio saúde vai continuar sem transparência, privilegiando quem trabalha na área-meio, em detrimento de quem atua na área fim”, observou.
Ela exemplificou citando a diferença entre o valor que será pago ao diretor administrativo, de R$ 5 mil, e o que receberá um médico, com carga horária de 40 horas, pouco mais de mil reais.
E criticou a ausência de critérios para os pagamentos, citando o caso de profissionais de nível médio que, ao atuarem na diretoria administrativa, terão direito a um prêmio saúde de pouco mais de mil reais, mas se estiverem na área-fim, na unidade de saúde, receberão apenas R$ 400,00 de prêmio.
Também apontou a falta de instrumentos objetivos de avaliação dos servidores para a concessão do prêmio, de padronização dos valores pagos, e de clareza sobre como será composta a comissão responsável pela avaliação dos servidores para o pagamento, além de criticar o ataque à ação parlamentar, já que não houve tempo hábil para que os parlamentares analisassem o projeto.
“Estamos sendo patrolados, não temos tempo de discutir o projeto. Já foi constatada uma série de ilegalidades pelo próprio Ministério Público. O afastamento do prefeito se deu, justamente, pela prática de irregularidades no pagamento do prêmio saúde e o que se quis foi legalizar algo ilegal”, disse ela, durante a votação.
“Por mais que eu entenda a importância e a necessidade deste projeto, não posso consignar meu voto, diante desse patrolamento todo”.