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Edna recorre ao TSE

Contra condenação por suposta propaganda extemporânea



A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou, nesta quinta-feira (8), um agravo de instrumento em recurso especial solicitando intervenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que manteve sua condenação por suposta propaganda eleitoral extemporânea em suas redes sociais.


A parlamentar pede que se dê seguimento ao Recurso Especial Eleitoral interposto por ela contra a decisão e volta a defender a legalidade das expressões utilizadas em suas redes.


Ela voltou a argumentar que os termos não configuram pedido de votos, mas de apoio político e de engajamento, obedecem ao que é permitido pela Lei das Eleições, e apontou situações similares em que houve decisões em favor do candidato, proferidas pelo Tribunal Regional do Amapá e pelo Tribunal Superior Eleitoral.


“As expressões acima citadas não possuem a característica de inequívoco pedido de voto, uma vez que se configuram, de fato, em pedidos de apoio político, integralmente dentro da legalidade do § 2º do art. 36-A da Lei das Eleições”, diz o texto.



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