A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolou, nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal de Cuiabá, um pedido de esclarecimentos ao presidente da Casa, vereador Chico 2000, sobre a legalidade de um processo licitatório com o valor estimado de R$15 milhões que está sendo realizado pela Câmara para a contratação de agências de publicidade.
O montante é quase o triplo do previsto no orçamento do ano passado para divulgação institucional (R$ 6,5 milhões). A chamada se encontra no Portal Transparência e a abertura dos envelopes para a definição da empresa vencedora está prevista para maio.
No documento, Edna lembra que a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) proíbe os agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos que exceda seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.
Também destaca que o contrato terá duração de 12 meses, ultrapassando o atual exercício fiscal, e que não há previsão na LOA para remanejamento de recursos, medida que dependeria de autorização legislativa.
A vereadora questiona também o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que obrigam os gestores a observar os limites orçamentários ao realizar contratações.
Ela argumenta, ainda, que a medida contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aplicação da lei federal 14.356/22, que ampliava o limite de gastos com propaganda.
Na sua avaliação, a expansão do gasto poderá configurar desvio de finalidade no exercício do poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral.
“Essa medida é impossível, porque existe vedação eleitoral. Não estamos apenas aumentando, estamos triplicando o gasto com propaganda, sem passar pelo plenário. Qual é a transparência que tem a Câmara em relação à população e aos vereadores? A Câmara precisa ser zelosa com os recursos públicos”, declarou.
“A presidência dessa Casa está desrespeitando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2022, segundo a qual as instituições públicas não podem aumentar os gastos com propaganda em ano eleitoral. Além de fiscalizar a Prefeitura, precisamos também fiscalizar a Câmara, temos que dar o exemplo”, disse.