A vereadora Edna Sampaio (PT) argumentou que o direito à vida deve se sobrepor ao direito individual ao justificar seu voto contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Cuiabá - e seguido pela maioria dos vereadores - que rejeitaram, nesta terça-feira (2), o afastamento imediato do vereador Tenente-coronel Paccola (Republicanos),denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por homicídio qualificado.
Ela rebateu o argumento da CCJR, que alegou falta de previsão legal, regimental e constitucional para que o plenário ou o presidente da Casa julguem o afastamento, e defendeu o papel institucional da Câmara.
“Entendo que Direito não é uma ciência exata e as interpretações podem avocar todo e qualquer fundamento. O artigo 5º da Constituição determina que o direito à vida é um direito fundamental e nenhuma legislação infraconstitucional, nenhum regimento de casa legislativa pode ser maior que esse princípio”, disse.
“Esta casa pode tomar a decisão que achar mais conveniente porque trata-se de uma casa política. Respeito a decisão e o encaminhamento da CCJR, acho que o Paccola deve ter todo o direito possível de ampla defesa, de ter a tribuna e este espaço institucional para se defender; uma oportunidade para, quem sabe, ele compreender que o direito de defesa tem que ser de todos”.
A vereadora observou que esse mesmo direito não foi respeitado, por exemplo, quando o parlamentar atacou o ex-presidente Lula em plenário, chamando-o de ladrão. “[...] o que o beneficia hoje é o que ele não dá como benefício àqueles que considera inimigos e adversários”.
Ela, que é autora de um projeto de resolução que pede a instalação de detectores de metal na Câmara, citou o afastamento do vereador Neiriberto Erthal (PSC), de Querência, que sacou e apontou uma arma de fogo para um colega durante uma sessão na Câmara Municipal.
“A lei, os princípios e fundamentos legais invocados pela Comissão de Constituição e Justiça aqui são os mesmos que valem lá. Porém, eu respeito a decisão da CCJR, pois o direito é interpretação política também de quem julga. Que este fato seja uma lição também para o Paccola. Todos temos direito à defesa”.