A vereadora Edna Sampaio (PT) encaminhou, nesta terça-feira (3) ao vereador Wilson Kero Kero (Podemos) requerimento para que a Comissão Processante em desfavor do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aprove, com urgência, e dê seguimento ao seu calendário de trabalho.
Ela lembra que o prazo de 10 dias concedido a Pinheiro para a apresentação de defesa prévia se encerra na próxima sexta-feira (5) e defende a oficialização de um calendário para garantir o rito legal e o cumprimento do prazo de 90 dias estipulado pelo Decreto Lei nº 201/67 para duração dos trabalhos da Comissão. O prazo passou a contar a partir da notificação de Pinheiro, no último dia 22 de março.
Na primeira reunião da Comissão, um dia antes (21), a parlamentar apresentou aos vereadores Kero Kero e Rogério Varanda (PSDB) um cronograma de atividades baseado no rito estabelecido no Decreto Lei.
“O prazo é decadencial, não se interrompe e, por isso, precisamos seguir rigorosamente os passos conforme o Decreto Lei”, disse ela. “Como fui parte de um processo de cassação em que se atropelou esse rito, faço questão de defendê-lo para que não somente a Comissão, mas a população cuiabana possa acompanhar quais são os procedimentos exatos que essa Comissão deve adotar”, afirmou.
Outro requerimento da vereadora pede que o processo seja disponibilizado on-line para consulta pública. Ela defende a transparência e cita a necessidade de cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Constituição Federal.
“A Constituição estabelece o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública, determinando que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público em geral, sendo um requisito indispensável para a legitimidade e a moralidade e garantindo o controle social”, diz o requerimento.
A vereadora solicita, ainda, que seja disponibilizada uma sala exclusiva para a Comissão, e destacados um advogado e um secretário de carreira da Casa para assessorar os trabalhos e assim cumprir todas as normas legais e procedimentos administrativos.
“A presença de um advogado de carreira desta Casa, para auxiliar nos trabalhos da Comissão, é essencial para garantir a qualidade técnica dos pareceres e documentos produzidos e facilitar o andamento dos procedimentos, contribuindo para a eficiência, a transparência e a legalidade”, diz o documento.