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Edna cobra tramitação do estatuto LGBT




A vereadora Edna Sampaio (PT) voltou a cobrar da Câmara, nesta quinta-feira (18), a tramitação do projeto de lei de sua autoria que cria o Estatuto Municipal de Combate à Discriminação e Violência contra a Comunidade LGBTQIA+.


Ela lembrou do Dia Internacional de Luta contra a LGBTFobia, lembrado ontem (17), e disse que entrou com pedido de urgência na tramitação da proposta, protocolada sob o n.º 195/2022 em julho do ano passado, e que aguarda pareceres para ser encaminhada ao plenário.



O projeto é fruto do diálogo entre a parlamentar e os movimentos de defesa das pessoas LGBTQIA+ e destina-se a promover os direitos humanos, a livre orientaçao sexual e/ou identidade de gênero e eliminar, prevenir e punir situações de violência e discriminação contra essas pessoas.


O Estatuto tem como diretrizes as ações de combate ao bullying, promoção de medidas de inclusão e permanência destas pessoas na educação, constituição de um Fórum Municipal de Educação para os Direitos Humanos e criação de políticas de contra a violência nas escolas.


Também propõe a criação de um comitê sobre políticas de atendimento à saúde da população LGBTQIA+ e o fortalecimento das políticas públicas já existentes de atenção à saúde das mulheres que integram essa comunidade, tornando compulsória a notificação de estupro corretivo.


O PL determina também a implantação do ambulatório para atendimento ao processo transexualizador instituído no Sistema Único de Saúde pela portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 2013, o fortalecimento da política de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e a garantia do cumprimento da lei federal 7.716/89, em que o Supremo Tribunal Federal equipara os crimes de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de racismo.


Defende, ainda, a inclusão da população LGBTQIA+ na política municipal de habitação, com especial atenção aos que vivem em situação de vulnerabilidade social.


"Ninguém pode ser discriminado e violentado pela sua condição de existência, à qual não pode renunciar, pois renunciar ser uma pessoa LGBTQIA+, negra, uma mulher significa renunciar a sua própria condição humana, a sua natureza e sua condição de existir”, disse.


O PL cita dados do Grupo Gay da Bahia que mostram que a cada 26 horas uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada ou se suicida vítima da LGBTfobia e em 2019, 329 pessoas nessa condição foram vítimas de morte violenta no país, alertando que o Brasil é o campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais.


O PL destaca o fato de Mato Grosso ser um dos únicos estados da federação a garantir em sua Constituição Estadual a proteção aos direitos e garantias fundamentais da população LGBTQIA+, mas denuncia que, no estado foram registradas 255 ocorrências de crimes praticados contra essa comunidade somente entre janeiro e novembro de 2020, sendo seis registros de homicídio.


A parlamentar lamentou os altos índices de violência no estado, lembrando que pessoas trans têm uma expectativa de vida média de 35 anos.


“Neste dia 17 de maio, celebramos o fato de que a homossexualidade (chamada anteriormente de homossexualismo) foi retirada da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) pela Organização Mundial de Saúde, o que contribuiu para reconhecer a condição de uma pessoa LGBT como alguém que apenas diverge dos padrões hegemônicos da sociedade”, disse ela. “Está na hora de construirmos uma relação de respeito a estas pessoas, garantir direito, trabalho, renda e as condições de cidadania plena, pois ninguém pode ser julgado pela identidade de gênero e pela orientação sexual”.

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