Durante a participação dos profissionais da enfermagem no espaço Tribuna Livre da Câmara, nesta terça-feira (12), a vereadora Edna Sampaio (PT) cobrou do executivo que seja cumprida a lei federal 14.434/22, que criou o piso nacional da enfermagem, com a adequação e o encaminhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores da enfermagem lotados na Secretaria Municipal de Saúde ao legislativo municipal.
Edna defendeu que a Câmara discuta a Lei Orçamentária Anual (LOA) tendo como base a proposta de projeto de lei apresentada ao legislativo municipal pelo Sindicato Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen-MT).
Nesta segunda-feira (11), a vereadora esteve reunida com a categoria e disse que fará uma análise do documento.
A lei estabelece para enfermeiros um piso de R$ 4.750,00; para técnicos de enfermagem, no mínimo, 70% desse valor, o que corresponde a R$ 3.325,00; para auxiliares e parteiras, no mínimo, 50%, isto é, R$ 2.275,00.
Os profissionais criticaram a proposta de PCCV encaminhada pelo gabinete de intervenção à Prefeitura, a qual tem como base a carga horária de 44 horas semanais, ignorando que, na prática, são adotadas cargas horárias de 40 e 30 horas. Além disso, o texto traz alterações na progressão de carreira que prejudicam os técnicos e auxiliares.
A categoria pede a manutenção do texto original do PCCV, datado de 2017.
Para Edna Sampaio, essa situação aconteceu porque o município de Cuiabá vive uma "anomalia institucional".
“Uma intervenção que durou praticamente um ano e que está gerindo uma questão fundamental, que é a organização da carreira dos servidores públicos. Precisa ser trazida a esta Casa a proposta que foi negociada com o sindicato. A intervenção não pode desrespeitar um acordo que foi feito com a categoria”, disse.
“A intervenção está entendendo o piso como teto. Portanto, em vez de conceder um ganho para a categoria, está tentando impor uma perda, estabelecendo o parâmetro do piso como se ele fosse teto. Esta Casa precisa corrigir esse problema, mas, antes disso, é preciso que o prefeito assuma a responsabilidade de encaminhar o PCCV para esta Casa apreciar. Precisamos discutir isso sob pena de eles não receberem algo que já está cristalizado”, completou.
A enfermeira Luciana Fonseca da Victória, que participou da Tribuna Livre, lembrou que foi montada uma comissão de estudo de viabilidade com a participação do Sinpen-MT para a implantação do piso e a readequação do PCCV.
A proposta da entidade foi repassada ao gabinete de intervenção e havia um acordo de que a escolha da proposta de viabilidade seria feita com a aprovação da categoria.
“Mas o acordo foi rompido nesse processo: finalizado o estudo, a intervenção escolheu e encaminhou para a Prefeitura uma proposta que contraria a nossa carga horária vigente. Nós fazemos 40 horas e a tabela mandada para a readequação prevê 44 horas, pagando a proporcionalidade do piso. Não estamos discutindo se temos ou não direito, pois ele já é assegurado em lei. Precisamos que, uma vez a lei do piso existente, seja feita a readequação, já que estamos sob a vigência do PCCV”, disse a enfermeira.
Segundo os profissionais, o impacto sobre o orçamento será mínimo, já que os servidores da enfermagem representam apenas 31% da mão-de-obra produtiva da SMS.
“Nossa tabela precisava ser reestruturada e justamente esta é a nossa pauta maior, que esta reestruturação ocorra já com a aplicação da lei do piso, que este reajuste ocorra”, disse o enfermeiro Ademilson Pereira da Silva.
“Mais de 80% da categoria são mulheres negras, pessoas que laboram em até três jornadas de trabalho e essa valorização é o que é justo, não é nada extraordinário. Esperamos que, com isso, possamos ter jornadas de trabalho mais humanas”, destacou.
Comments