Edna aponta ilegalidade que anula validade do reajuste




A vereadora Edna Sampaio (PT) acionou a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá pedindo a anulação do reajuste da tarifa do ônibus sob a alegação de nulidade do processo por não terem sido ouvidas as entidades civis de defesa dos usuários dos serviços públicos, conforme é exigido pelo regimento interno da AMAES (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá).


A vereadora teve acesso ao processo administrativo - que aumentou a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,95 - e constatou que foram intimados apenas o presidente da Câmara, o prefeito, o Ministério Público e o PROCON (que não se configura como entidade civil de proteção dos usuários), os quais não se manifestaram.


Segundo a parlamentar, de acordo com a exigência do regimento, deveriam ter sido ouvidos o Conselho Municipal de Transporte (CMT) e a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (ASSUT-MT).


“O transporte público é um direito da cidadania, inscrito na constituição. Está nas leis que regem a mobilidade urbana - inclusive, na lei que cria a ARSEC - que a tarifa terá preço módico, que não pode comprometer o salário. Precisamos parar de pensar a tarifa pela lógica econômica, pelo interesse da empresa. Precisamos pensá-la considerando a capacidade que o usuário tem de pagar por ela e que vivemos uma situação de decréscimo de renda. O prefeito não poderia aumentar essa tarifa, onerando o usuário, seu eleitor”, disse ela.