Até a manhã desta terça-feira (10), ainda não havia manifestação da prefeitura sobre despacho do Juiz de Direito Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá, que intimou o prefeito Emanuel Pinheiro a explicar, no prazo de 72 horas, o aumento da tarifa do ônibus.
A decisão é uma resposta a uma ação da vereadora Edna Sampaio *(PT) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para cancelar o aumento da tarifa do transporte público de Cuiabá.
Na ação, ela afirma que o decreto jamais poderia ter sido editado, pois é papel da Câmara Municipal propor leis sobre a tarifa de transporte.
Destaca que está sendo descumprida a Lei Orgânica Municipal - que traz em seu texto a obrigatoriedade da aprovação da Câmara Municipal - e aponta o papel institucional do órgão no controle da tarifa.
A ação pede a suspensão do aumento e a apresentação da ata da reunião do Conselho Regulatório da Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) e os estudos técnicos que embasaram sua aprovação.
“Diante do exposto, resta demonstrada a ilegalidade/irregularidade no decreto nº 9.050 de 13 de abril de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, uma vez que a Câmara Municipal sequer fora informada acerca do referido aumento na tarifa de transporte público”, diz o documento.
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