Edna aciona MP para anular taxa de esgoto

Atualizado: 1 de fev.

Por: Neusa Baptista Pinto

Da Assessoria


Cobrança contraria STJ, é ilegal e abusiva


A vereadora Edna Sampaio (PT), de Cuiabá, ingressou nesta sexta (28) com representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para que determine à concessionária Águas Cuiabá a anulação da cobrança da tarifa de esgoto por estimativa, no percentual de 90% do consumo de água, apontando-a como "abusiva e ilegal".




Ela pede também a anulação da Resolução Normativa nº 05/2012, da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES), que autoriza a cobrança sobre o volume de água faturado e fixa o percentual de 80%, a qual vem sendo descumprida pela Águas Cuiabá.


A cobrança tem sido feita em 90%, sobre o volume de água consumido, e sem qualquer justificativa para a inobservância do percentual fixado pela normativa da AMAES, também considerado abusivo pela vereadora.


Ela lembra que a Águas Cuiabá já foi notificada pelo PROCON-MT devido a esta cobrança, a qual fere a lei, pois contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "[...] é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado, e, ainda, ensejar enriquecimento ilícito por parte da concessionária", conforme diz o documento.



Além da ilegalidade, ela aponta o prejuízo ao consumidor. "A abusividade [...] se dá pelo fato de que o termo ‘tarifa’ estar ligado à contraprestação por um serviço efetivamente prestado, deste modo, não há de se falar em cobrança em locais que sequer são atendidos pela rede de esgoto [...]", diz a representação.



"A ilegalidade na referida cobrança se dá na medida em que [...] a tarifa de esgoto é calculada por estimativa, sobre 90% do consumo de água, ou seja, não é feita com base no custo da prestação desse serviço, mas sim com base no custo do serviço de água", completa.



Confira documento em anexo