Vereadora questiona irregularidades em processo de recondução

Atualizado: 16 de jul. de 2021



A vereadora Edna Sampaio (PT) pediu esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação sobre denúncias recebidas por ela referentes a irregularidades no processo de recondução de três conselheiros do Conselho Municipal de Educação ao cargo.


A parlamentar se referiu a uma ação popular que tramita na Justiça, a qual pede a recondução ao mandato, pela terceira vez consecutiva, de três conselheiros do CME.


Segundo as denúncias, a medida vai contra a própria lei que cria o conselho, que não permite a prática de três mandatos consecutivos.


“Precisamos cuidar e zelar pelos órgãos de controle e discussão de políticas públicas, em especial daqueles que foram criados segundo o espírito constitucional para garantir a participação da sociedade na elaboração, na fiscalização de políticas públicas e a educação é um campo muito importante, muito regulamentado, fundamentado”, disse ela.

“É importante que nós aqui da Casa, que também temos um papel fiscalizador, possamos acompanhar esse conselho”, afirmou.


Durante a sessão ordinária, a parlamentar pediu à Câmara uma posição sobre a denúncia. “A própria lei que cria o conselho, que determina as formas de participação, impede que uma recondução seja feita para um terceiro mandato”, disse ela.


“Não podemos admitir que, num contexto de violação do estado democrático de direito, de ameaças constantes à nossa democracia, pequenas atitudes ditatoriais sejam naturalizadas como se não fossem nada. Os conselhos de política pública são uma conquista da classe trabalhadora neste país, uma conquista importantíssima para o controle social”, disse ela.

Segundo ela, projetos do executivo da área da educação estão sendo encaminhados à Câmara sem terem passado pelo CME. “Há uma série de questões que precisam ser corrigidas na forma de condução do conselho para garantir a democracia, a efetividade da participação social e que ele seja de fato um conselho de discussão de políticas públicas”, disse ela.


“Esta Casa não pode permitir o atropelamento dos conselhos de políticas públicas, em especial o da educação, que tem um papel importantíssimo na discussão de políticas municipais”, alertou.