Mandado de segurança protocolado na tarde desta sexta (23) pela vereadora Edna Sampaio (PT) e pelos vereadores Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM) junto à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá pede a anulação da votação que rejeitou as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocorrida nesta quinta (22), na Câmara Municipal, sob a alegação que elas teriam sido ajuizadas fora do prazo.
O mandado pede a intimação das autoridades envolvidas e do Ministério Público. O documento aponta que a sessão extraordinária aconteceu logo na sequência da sessão ordinária, sem dar tempo à discussão de mérito das emendas apresentadas e que houve violação do direito ao exercício da atividade parlamentar.
O parecer da Comissão de Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária pela rejeição das emendas foi acolhido pela maioria dos vereadores.
“Entretanto, não há previsão legal que atribua vedação ou mesmo imposição de prazo de natureza preclusiva para apresentação de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a imposição do referido prazo para apresentação das emendas completamente ilógico, teratológico, ilícito, desarrazoado, desproporcional e flagrantemente ilegal e violador do devido processo legislativo”, diz o texto.
Segundo Edna Sampaio (PT), autora da iniciativa, o prazo citado pela comissão e contido no artigo 190 do Regimento Interno, se refere à apresentação de emendas pelas comissões e não pelos vereadores.
“ O processo legislativo interno previsto na Câmara Municipal de Cuiabá permite a apresentação de emenda legislativa até a segunda votação de determinada matéria, sendo este o prazo máximo para o seu cabimento”, diz um trecho.
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