top of page
160ee6c0-457f-4996-9239-29b5d6455e6c.JPG

Veja: Comissão de Direitos Humanos reprova estatuto LGBTQIA+



A vereadora Edna Sampaio cobrou na Câmara a tramitação do projeto de lei de sua autoria que cria o Estatuto Municipal de Combate à Discriminação e Violência contra a Comunidade LGBTQIAPN+. Ela ressaltou a importância de discutir políticas públicas de promoção da cidadania para esse segmento, em vez de propostas que incentivam o preconceito.


“É muito dolorosa esta situação e a Câmara precisa discutir políticas públicas que, de fato, possam fazer com que estas pessoas tenham o direito de cidadania plena. Precisamos de uma educação que nos permita ver estas pessoas com naturalidade e respeito”, disse Edna.


A vereadora destacou o aumento da violência contra a comunidade LGBTQIA+ no país e criticou a defesa do armamento, enfatizando que as pessoas vulnerabilizadas socialmente seriam as principais vítimas.


O Brasil é o campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais. Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, a cada 26 horas uma pessoa LGBTQIA+ é assassinada ou se suicida vítima da LGBTfobia.


Somente em 2019, 329 pessoas nessa condição foram vítimas de morte violenta. Em Mato Grosso, foram registradas 255 ocorrências de crimes praticados contra essa comunidade, somente entre janeiro e novembro de 2020.


Segundo o Grupo Estadual de Combate aos Crimes Homofobia, ligado à Secretaria de Estado de Segurança Publica, entre 2012 e 2022, os crimes passaram de 22 para 282, o que representou um aumento de 1.182% no percentual de registros.

Em média, 14 pessoas nesta condição perdem a vida todos os anos no Estado.


Ela enfatizou a necessidade de um debate saudável e mencionou a expectativa de vida baixa das pessoas trans.


O Estatuto tem como diretrizes as ações de combate ao bullying, promoção de medidas de inclusão e permanência destas pessoas na educação, constituição de um Fórum Municipal de Educação para os Direitos Humanos e criação de políticas de contra a violência nas escolas.


Também a implantação do ambulatório para atendimento ao processo transexualizador, o fortalecimento da política de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e a garantia do cumprimento da lei federal 7.716/89, em que o Supremo Tribunal Federal equipara os crimes de discriminação e violência contra pessoas LGBTQIA+ ao crime de racismo.


Parecer pela rejeição do estatuto LGBT


Na próxima terça-feira (20) será votado na Câmara Municipal o parecer pela rejeição do Estatuto LGBTQIA+, emitido pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência.


"Quanto ao mérito no caso em apreço, é certo que a não discriminação em razão de sexo, gênero etc., é uma garantia constitucional de direitos fundamentais e, também constam na nossa Lei Orgânica. Motivo pelo qual o conteúdo do projeto torna-se vazio quanto a necessidade de novo regramento, visto que as garantias fundamentais não se discutem. Naquilo que possa extrapolar a mera repetição de normas federais, nacionais a matéria se coloca como exaltação de comportamentos humanos e sociais. Entendemos que já existem mecanismos legais para o combate à violência e a discriminação não havendo necessidade de lei local, ainda mais elaborada com partes do texto que claramente afrontam as competências do Poder Executivo. Razões pelas quais voto contrário à matéria. Participam da Comissão os vereadores Luis Fernando (REPUBLICANOS), Maysa Leão (REPUBLICANOS) e Michelly Alencar (UNIÃO BRASIL)" consta no parecer da CDH pela rejeição.


Acompanhe pelo Canal da Câmara a votação que acontecerá na terça-feira.


Comments


bottom of page