“Prefeitura não é obrigada a cobrar taxa de lixo”, diz Edna



Parlamentar cita autonomia do executivo municipal e cobra plano de gestão de resíduos



A vereadora Edna Sampaio (PT) rebateu, nesta terça-feira (21) os argumentos utilizados pelo executivo municipal para justificar a cobrança de taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto.



A Prefeitura alega a necessidade de adequação de seus dispositivos ao marco regulatório do saneamento básico e argumenta que a não arrecadação configuraria renúncia de receita.



Mas, de acordo com a vereadora, o município não está subordinado ao governo federal e não há lei federal que o obrigue ao cumprimento de algo não previsto na Constituição Federal.



“O município não está obrigado a cobrar esta taxa. Ele pode criar uma legislação que isenta a população. A isenção é perfeitamente possível dentro do próprio marco legal que regulamenta o saneamento básico. Portanto, não é verdade que o município seja obrigado a instituir a taxa, pois ele é um ente federado com autonomia, que pode fazer sua legislação, compatível com seu interesse e tem sustentação constitucional para isso”, disse.



O Plano Nacional de Resíduos Sólidos prevê a elaboração de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que atendam às peculiaridades de cada município. Segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros, realizado pelo IBGE, com base nos dados dos anos de 2013 a 2017, neste último ano, 55% dos municípios possuíam planos deste tipo.



“De novo, o prefeito retoma essa proposta sem qualquer discussão sobre qual é o plano municipal para o manejo dos resíduos sólidos e sobre o subsídio àqueles que não têm condições de pagar uma taxa elevada”, disse a vereadora.



Projeto político



A parlamentar classificou a crise na gestão dos serviços públicos como consequência de um projeto político que alinha os governos federal, estadual e municipal e que teve em seu marco a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos, durante o governo de Michel Temer, em 2016.


Ela salientou que a PEC congelou os investimentos por 20 anos, e que isso já provocou queda de 20% no repasse dos recursos federais para os municípios.


“Vejo uma conexão entre a dificuldade que o município está tendo em fazer a gestão pública e o projeto político que coloca a esfera pública a serviço dos interesses privados”, disse ela.

“O recurso extra repassado pelo governo federal durante a pandemia só aconteceu devido à situação de calamidade pública. Mas já tínhamos uma situação calamitosa, de desfinanciamento da saúde, que se deu a partir da aprovação da emenda constitucional que estabeleceu o congelamento dos investimentos em saúde, educação e outras áreas por 20 anos. Estamos vivendo as consequências disso”, alertou.


“É fácil identificar os sinais deste projeto de poder. Um projeto que se mantém no governo Bolsonaro e se aprofunda porque precariza as instituições públicas, prefeituras e governo do estado”.