Privatização sem controle ameaça qualidade dos serviços
A precarização das condições de trabalho dos médicos e enfermeiros foi tema da tribuna livre na Câmara Municipal de Cuiabá nesta terça (14), com a presença do médico Adeildo Martins de Lucena Filho, que compareceu por indicação da vereadora Edna Sampaio (PT) para denunciar a chamada “pejotização” do serviço dos serviços dos profissionais, isto é, sua contratação como pessoa jurídica (PJ), situação que é uma consequência da privatização sem controle no setor.
Segundo o médico, a Empresa Cuiabana de Saúde (ECS), instituição pública de direito privado, em vez de realizar concursos públicos para contratar profissionais de saúde, tem priorizado a terceirização. Em relação ao hospital São Benedito, por exemplo, a ECS fez uma licitação de emergência para subcontratar empresas prestadoras de serviços que fornecem a mão-de-obra, uma opção que, de acordo com ele, descumpre o estatuto da instituição.
As empresas contratadas, por sua vez, subcontratam médicos como prestadores de serviço Pessoa Jurídica (PJ), o que retira deles direitos trabalhistas, já que se tornam uma espécie de “sócios ocultos”.
Segundo ele, o sindicato ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa Cuiabana, e a justiça determinou a realização do concurso, o que foi descumprido, tendo a entidade reingressado com pedido para que seja cumprida a sentença.
As empresas vencedoras da licitação não têm lastro financeiro para a manutenção dos contratos - muitas sequer têm quadro de empregados - o que faz com que os atrasos nos salários sejam comuns.
Em caso de irregularidade, o profissional , que não consta como empregado, fica desassistido.
Lucena Filho explicou que a mesma situação precária se repete no Hospital Municipal e no antigo Pronto Socorro de Cuiabá.
O médico não tem como cobrar da empresa, ele é sócio ou uma pessoa jurídica. Não entra nas leis trabalhistas, não tem direito a férias, 13º, não é recolhido fundo de garantia, os recolhimentos sociais são prejudicados”, disse ele.
A principal ação do sindicato tem sido buscar a comprovação de vínculo trabalhista. E as consequências são amplas. “Não temos médicos contratados hoje trabalhando no HMC, temos pessoas jurídicas e agora mesmo após a intervenção da PF, a Empresa Cuiabana pretende manter este tipo de contrato precário”, disse ele.
Isso é um prejuízo muito grande para o futuro da classe médica e a qualidade destes profissionais que estão atendendo. Se queremos qualidade, a contratação tem que ser por meio de concurso público ”.
"Precisamos moralizar a saúde de Cuiabá. Não é possível que as empresas continuem se apropriando do recurso público, enquanto as pessoas mais pobres continuam pagando altíssimas taxas, sustentando o erário público e não tendo devolutiva num serviço essencial como a saúde”, disse a vereadora.
Em emenda apresentada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a parlamentar havia sugerido por meio da destinação de recursos do orçamento para concursos públicos. Ela afirmou que vai retomar o tema na discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) e defendeu um projeto de lei que coíba a privatização sem controle e a subcontratação.
A prefeitura não pode se tornar refém destas empresas cujo único objetivo é desviar recursos públicos”.
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