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Baixe o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial




A prefeitura de Cuiabá sancionou a lei que institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial.




Fruto de um projeto de lei da vereadora Edna Sampaio (PT), o estatuto traz diretrizes de políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população negra da capital no que diz respeito ao direito à saúde, cultura, educação, esporte e lazer, cidadania da mulher negra, direitos dos remanescentes quilombolas, combate à discriminação e defesa da liberdade religiosa.



Baixe aqui o documento

ESTATUTO MUNICIPAL DE PROM DA IGUALDADE RACIAL VERSÃO FINAL.pdf
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