A vereadora Edna Sampaio (PT) protocolará nesta sexta-feira (23) um mandado de segurança contra a Câmara Municipal de Cuiabá.
Na visão da parlamentar, a sessão que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022, nesta quinta-feira (22), desrespeitou o regimento da Casa e a Lei Orgânica do Município quando impediu qualquer discussão sobre as emendas apresentadas à referida lei.
A ação será coletiva, com a participação dos vereadores Tenente Coronel Paccola (Cidadania) e Michelly Alencar (DEM).
Edna apontou que a sessão convocada para aprovação em duas votações no mesmo dia, antes do recesso, é intempestiva, pois, considera a urgência de um recesso que sequer estava aprovado.
“Com isso, se atropelou a votação de um projeto da maior importância para a população, pois a LDO serve para dizer com clareza quais serão as diretrizes e prioridades do governo no ano que vem e isso não consta do projeto enviado pelo Executivo”, disse ela.
“A pandemia é um fator que precisa ser considerado no planejamento governamental e não foi. A prova disso é que a LDO de 2022 é praticamente uma cópia dos anos anteriores. Ou seja, um planejamento que ignora a realidade”, disse a parlamentar.
Durante a votação da pauta, ela questionou a falta de diretrizes no texto da LDO e a ausência de debate sobre a importância dessas diretrizes para pensar, inclusive, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, próximos instrumentos de planejamento a serem enviados à Casa para votação.
E argumentou contra a alegação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que rejeitou todas as emendas sob o argumento de terem sido apresentadas fora do prazo que, na compreensão do presidente da comissão, seria de 20 dias após a chegada do projeto à Câmara. A rejeição das emendas foi acompanhada pela maioria dos vereadores.
A parlamentar contestou, explicando que não há no regimento interno ou na Lei Orgânica do Município nenhuma base legal para a interdição dos vereadores de apresentarem emendas a qualquer projeto em plenário, inclusive para PPA, LDO e LOA.
Ela lamentou o fato de a base do executivo interditar uma discussão tão importante, para a qual a Câmara poderia dar grande contribuição. “O projeto, aprovado como foi, não garante a transparência sobre a aplicação dos recursos e nem cumpre o papel de estabelecer quais são as diretrizes da ação governamental no próximo ano”, disse.
“A LDO encaminhada pelo executivo não tem diretrizes, tem anexos de metas das secretarias, que são atividades de cada setor. Não leva em conta qualquer estratégia de políticas públicas, que não é a mesma coisa que a soma de secretarias e demais órgãos de governo. A lei está vazia de diretrizes e é justamente isso que ela deveria trazer”, avaliou ela.
Edna ainda destacou que compreende o esforço dos técnicos da área de planejamento e que sabe que o grande problema é a ausência de secretários e cargos de direção na definição de diretrizes que são, necessariamente políticas e técnicas. Isso faz com que estes instrumentos se tornem peça “de ficção” por não discutir a realidade, indicando o quanto o planejamento é desvalorizado na administração pública.
“Não podemos aceitar essa reprodução ad infinitum do que foi feito nos anos anteriores. Precisamos pensar estratégias para enfrentamento da Covid e esta Casa tem um papel fundamental nessa discussão”, disse ela.
“Não é só aprovar, mas debater quais as estratégias trazidas nessa peça tão fundamental, que orienta a elaboração do PPA e LOA”, alertou.
Emendas
A parlamentar propôs oito emendas aditivas ao projeto, com proposições de prioridades para a administração pública que contemplam o combate à desigualdade social e à extrema pobreza, através de prioridade em políticas de transferência de renda, garantia do direito à moradia, proteção à população migrante e incentivo à geração de renda por meio da economia solidária.
Apresentou emenda para enfrentar a desigualdade educacional, muito agravada pela pandemia e pelo ensino remoto, que não considerou a exclusão digital da maioria dos alunos. Há, ainda, proposta de políticas de combate ao racismo estrutural, à violência contra a mulher e de promoção da dignidade da população LGBTQIA+.
As emendas também prevêem a priorização do bem-estar animal, com cuidados para a os animais em situação de rua, e investimentos em políticas ambientais, entre elas a ampliação das brigadas de combate a incêndios.
Saúde e educação
Para o fortalecimento do SUS, propôs concursos públicos para as carreiras de saúde, com prioridade para atenção básica e o aumento de cobertura das equipes de saúde da família, além de tratamento de pacientes de doenças de chagas, leishmaniose, hanseníase, dengue e chikungunya.
Para a parlamentar, combater a desigualdade educacional é de extrema importância para garantir um futuro aos mais pobres. Por isso, apresentou como diretriz à LDO a readequação das escolas às normas de biossegurança relacionadas à Covid e a promoção de acesso dos alunos e professores a itens como computadores, chips e de segurança para a volta às aulas.
“Uma questão fundamental para a qual não há propostas do Executivo e as escolas seguem fechadas, em ensino remoto, professores sem vacinas e governo sem estratégia. Que escola é necessária em tempos de pandemia? Não pode ser a mesma que temos!”, asseverou.
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