A vereadora Edna Sampaio (PT) ingressou com Ação Popular junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá para obrigar a prefeitura a realizar concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, respeitando o limite máximo de 25% de contratados temporários que atendam à necessidade temporária e de excepcional interesse público da pasta, tendo como base o número total de servidores no quadro.
O percentual é fruto de estudos realizados pelo próprio município de Cuiabá, levando em conta os afastamentos de servidores por motivo de férias, absenteísmo, afastamentos ou cedências e aposentadoria.
No pedido, a parlamentar cita o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado pela prefeitura e pelo Ministério Público Estadual para a realização de concurso público, e cujos aprovados poderiam ser empossados até maio de 2016.
No processo, a parlamentar cita que diante desta situação, o MP requereu nova intimação com determinação de multa, mas a decisão seguiu sem ser cumprida e as contratações continuaram a ser feitas sem concurso.
Ela salienta que o executivo vem descumprindo reiteradamente a decisão judicial. “O município de Cuiabá insiste em quedar-se inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações assumidas no referido TAC, especialmente no que diz respeito à realização de concurso público para a redução dos contratos temporários de pessoal vinculados à Secretaria Municipal de Saúde ao percentual máximo de 25% do número total de servidores”, diz o documento.
A parlamentar também pediu que seja enviado, no prazo de 45 dias, Projeto de Lei de Carreira dos profissionais da área de saúde à Câmara Municipal, regularizando a remuneração dos servidores públicos municipais.
Sobre o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro, a vereadora tem afirmado que, acima do debate hipócrita de combate à corrupção que visa atacar a figura do prefeito com base nos interesses do governador Mauro Mendes, é preciso discutir de maneira séria, o aparelhamento da administração pública a serviço das empresas, algo que acontece em diferentes governos.
“Não embarco em defesas hipócritas da administração pública. Defendo o concurso público a minha vida inteira. Há 20 anos, o Estado de Mato Grosso não faz concurso e em Cuiabá é a mesma coisa”, disse ela.
“Estou na posição de defender a legislação e a democracia e não vou permitir que me utilizem para fazer o enfrentamento a um discurso moralista que bate em Chico de um jeito e em Francisco de outro”, comentou ela.
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