Edna propôs Estatuto da Igualdade Racial e ampliação das cotas no serviço público

A defesa da igualdade racial e da ampliação da presença da população negra nos espaços de poder e nas políticas públicas está entre as frentes de atuação de Edna Sampaio (PT).

Como vereadora de Cuiabá, ela foi autora do projeto que deu origem ao Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial. Já na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apresentou proposta para ampliar a política de cotas no serviço público estadual, incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Em Cuiabá, o projeto apresentado por Edna resultou na Lei Municipal nº 6.882/2022, que instituiu o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial.

A lei estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à população negra em áreas como saúde, cultura, educação, esporte, lazer e cidadania da mulher negra, além de contemplar os direitos das comunidades quilombolas, o combate à discriminação racial e a defesa da liberdade religiosa.

A construção do Estatuto contou com a participação de movimentos sociais e de organizações da sociedade civil.

Cotas no serviço público

Na Assembleia Legislativa, Edna ampliou essa atuação com uma proposta de cotas raciais para o serviço público estadual. O projeto prevê a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas negras — pretas e pardas —, indígenas e quilombolas. A proposta estabelece prazo de dez anos para o alcance da meta.

A iniciativa também busca enfrentar uma questão apontada por Edna na aplicação das políticas de cotas: a possibilidade de vagas reservadas não serem preenchidas e acabarem destinadas à ampla concorrência. Por isso, a proposta prevê mecanismos para acompanhar a ocupação das vagas e, caso a reserva não seja alcançada, a realização de novos concursos até que o percentual previsto seja cumprido.

Ao apresentar a proposta, Edna relacionou a política de cotas à necessidade de ampliar a presença de grupos historicamente excluídos dos espaços de poder. Segundo a parlamentar, a existência de uma reserva de vagas precisa vir acompanhada de mecanismos que assegurem sua efetiva ocupação, para que a política produza resultados concretos.

“A atuação parlamentar sempre foi para mim um instfrumento para o enfrentamento e de educação antirracista em um estado que naturalizou a violência racial”, disse ela.

“Enfrentar o racismo e proteger as pessoas negras da violência e da desigualdade é muito importante. Por isso, precisamos ter uma mulher negra no espaço de decisão política”, afirmou.

Trajetória política marcada pela resistência e combate ao racismo

Primeira mulher negra eleita vereadora por Cuiabá, durante sua atuação Edna colocou no centro do mandato pautas relacionadas ao combate ao racismo, à valorização da cultura negra e ao respeito às religiões de matriz africana.

Abriu espaço institucional para o diálogo com representantes dessas religiões e para a discussão sobre o racismo religioso e a liberdade de crença, sendo uma das autoras da lei que criou o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial.

Sua atuação nessa área está relacionada à compreensão de que o combate ao racismo envolve também a defesa das diferentes expressões da cultura negra. Edna sustenta que as religiões de matriz africana devem ter o mesmo respeito e reconhecimento assegurados às demais religiões e que o poder público tem responsabilidade no enfrentamento à discriminação e ao preconceito religioso.

Mas a trajetória política de Edna Sampaio também é marcada por disputas em torno de sua permanência nos espaços institucionais. Teve o mandato injustamente cassado pela Câmara Municipal em outubro de 2023, em um processo baseado em notícias falsas referentes ao uso da verba indenizatória de seu gabinete.

A defesa de Edna contestou as acusações e apontou diversas irregularidades no andamento do processo, destacando a prática de violência política de gênero e ataques ao seu direito de defesa. Em novembro daquele ano, a Justiça reconheceu o cerceamento e anulou a cassação. Com a decisão, Edna retornou ao cargo.

Mas em março de 2024, foi aberto na Câmara um novo processo contra Edna relacionado à mesma falsa acusação. O mandato voltou a ser injustamente cassado em junho daquele ano, em decisão que também estabeleceu a inelegibilidade de Edna.

O segundo processo também foi questionado na Justiça pela defesa da então vereadora. Finalmente, em dezembro de 2025, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou o processo administrativo que havia resultado na segunda cassação. O julgamento considerou que houve cerceamento de defesa e afastou os efeitos da cassação e da inelegibilidade.

Em fevereiro de 2026, o TJMT manteve a anulação da cassação ao rejeitar recurso apresentado pela Câmara Municipal.

Nesse período, Edna manteve sua atuação e ampliou sua presença política ao assumir vaga no Legislativo Estadual, em agosto de 2025.

Na Assembleia Legislativa, presidiu a Câmara Setorial Temática sobre Feminicídio, criada para aprofundar a discussão sobre as causas dos feminicídios e analisar as responsabilidades e falhas das políticas públicas de proteção às mulheres.

O trabalho reuniu representantes de instituições públicas, movimentos sociais, universidades e sociedade civil, além de promover debates e ouvir mulheres em diferentes municípios. Ao final, o grupo produziu um relatório com diagnóstico sobre os problemas da rede de proteção e recomendações para o poder público.

A proposta de PEC à Constituição de Mato Grosso, apresentada por Edna, dá continuidade a esse processo, buscando transformar os diagnósticos e demandas identificados ao longo dessa construção em mecanismos permanentes de proteção às mulheres e de promoção da igualdade de gênero em Mato Grosso.

Leia mais sobre a PEC aqui: www.deputadapelasmulheresvivas.com.br