A vereadora Edna Sampaio (PT) anunciou nesta quinta (3) um projeto de lei para regular a relação entre a concessionária Águas Cuiabá e o consumidor.
Ela contesta o valor da taxa de esgoto na capital, que é de 90% sobre o consumo de água e protocolou, na semana passada, uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a anulação da cobrança.
Pelo projeto de lei, a cobrança seria condicionada à medição, feita pela concessionária, do volume de resíduos efetivamente lançados na rede coletora; a cobrança será feita por meio de tarifa mínima, caso não exista medidor na residência, e fica proibida a taxação em locais onde o serviço não é prestado.
A taxa de esgoto foi tema de uma reunião entre a assessoria da parlamentar e o promotor Alexandre Guedes, na noite desta quinta-feira (3).
Segundo ele, desde 2017 tramita na justiça uma ação em que o MP contesta a cobrança por estimativa. O órgão vai contribuir com documentos para fundamentar o processo movido pela parlamentar.
Edna defende, ainda, a anulação da resolução normativa da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES) que autoriza a cobrança (nº 05/2012), que autoriza a cobrança sobre o volume de água faturado e fixa o percentual de 80%.
Segundo ela, a taxação feita por meio de estimativa de consumo é abusiva e caracterizada como ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“É um absurdo. A estimativa está sendo feita a partir do percentual mais alto em vez do mais baixo. Não há uma medição para dizer quanto de prestação de serviço está sendo entregue na residência. Há muita gente pagando sem ter sequer o serviço de esgoto. E, para completar o ciclo de carestia, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) aprova reajuste de mais de 11% sobre a água, o qual será aplicado também ao esgoto”, disse.
“É uma majoração com a qual não concordamos. A Arsec e a Águas Cuiabá precisam entrar na legalidade, cobrando, naquelas residências onde não há aferição real do serviço de esgoto, com base na taxa mais baixa e não no topo. Vamos fazer esse enfrentamento, apresentar um projeto para regular esta relação, e esperamos ter o apoio da Câmara”.
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