A vereadora Edna Sampaio (PT) cobrou que a Prefeitura cumpra a lei n° 6.712/2021, de sua autoria, que prevê a distribuição de absorventes a pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o enfrentamento à pobreza menstrual.
A vereadora está visitando unidades onde, pela lei, os absorventes devem ser disponibilizados à população, entre elas as unidades de saúde, as escolas e as unidades do CRAS (Centros de Referência em Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializado em Assistência Social).
Na semana passada, ela esteve no Centro de Saúde do bairro Tijucal. “Ninguém sabe da lei. Não chegou nada nas unidades, não tem absorvente e não tem iniciativa do poder executivo para o cumprimento desta lei. Ela é importante para o enfrentamento à pobreza, pois a pobreza menstrual é um indicativo da pobreza em geral. Há quantos meses já foi aprovada a lei e até hoje a unidade não recebeu sequer o comunicado de que terá que distribuir absorventes”, disse.
Segundo a vereadora, na raiz de situações como estas estão os problemas de gestão da saúde pública, que são crônicos, se repetem no âmbito estadual e federal.
“A saúde pública foi completamente privatizada e as prestadoras de serviço continuam ganhando, independentemente da qualidade do serviço, gerando, com isso, corrupção ativa e passiva. Há também privatização, os cargos loteados na saúde por agentes políticos, e não temos concurso público há mais de 20 anos. Não temos uma política pública decente de saúde que possa responder a essas questões”, disse.
A lei
Apresentada em maio e promulgada em outubro do ano passado, a lei cria a política pública “Menstruação sem Tabu”, que, inicialmente, foi vetada pelo executivo, mas teve o veto derrubado pela maioria dos vereadores.
Os absorventes serão direcionados também a pessoas acolhidas em abrigos, em unidades prisionais, em situação de rua, em extrema pobreza, adolescentes internadas por atos infracionais e estudantes da rede pública.
A lei prevê também ações educativas e distribuição de material informativo sobre o assunto em escolas, a alunos a partir do 5º ano do ensino fundamental.
Emenda
Edna Sampaio também destinou emenda no valor de R$ 350 mil para a instalação de uma fábrica de absorventes higiênicos destinados à distribuição gratuita, a qual tem discutido com o executivo.
Por: Neusa Baptista Pinto
Assessoria de Comunicação
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