Comissão protocola pedido de abertura de Comissão Processante contra prefeito

Atualizado: 27 de nov. de 2021


A vereadora Edna Sampaio (PT) e do vereador Sargento Vidal (PROS) protocolaram na tarde desta terça (23) junto à presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, a denúncia, assinada por ela, para a abertura de uma Comissão Processante (CP) na Casa de Leis.



Também foi protocolado o relatório final da Comissão Especial de Acompanhamento que analisou as ações por improbidade administrativa que tramitam na Justiça contra o prefeito Emanuel Pinheiro, e apurou infrações político-administrativas.

O relatório e a denúncia devem entrar na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara, na quinta (25).

A vereadora ressaltou a importância deste prazo para que os vereadores tenham tempo de tomar conhecimento do conteúdo do relatório.

Segundo a comissão, o relatório prova que o prefeito não só tinha ciência como muitas vezes se utilizou de instrumentos para burlar a ação do Ministério Público e da Justiça e manter a situação irregular nas contratações de pessoal na área da saúde.


“Produzimos o relatório e demonstramos, por todas as leituras que fizemos das ações do Estado e das notificações do Ministério Público e da Justiça, a ininterrupta intenção do chefe do executivo de manter uma situação de irregularidade nas contratações no âmbito da Saúde”, disse a vereadora.

“Foi sobre esse recorte do objeto que nos debruçamos e trouxemos à luz da interpretação jurídica todos os elementos presentes naquelas ações para que, assim, a Câmara possa conhecer a construção desse processo longo, que não data da gestão de Emanuel [Pinheiro]. Ele herdou esse problema e continuou produzindo atos ilegais que atentam contra a moralidade pública e a Constituição”, observou ela.

Foram analisadas uma medida cautelar, ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta em desfavor de Emanuel Pinheiro e, segundo a comissão, o documento traz dados suficientes para a instauração de uma Comissão Processante que realmente possa prosperar.


“Temos os elementos a construção da narrativa os passos que foram dados nesse período que comprovam a improbidade administrativa ou a infração político-administrativa", disse ela.

A Comissão Especial também identificou que o próprio Pinheiro, em seu recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirma que deve ser julgado pela Câmara Municipal, em argumento de incompetência do Poder Judiciário. No recurso, ele justifica esta competência pelo fato de se tratarem de crimes de responsabilidade.

“Fizemos questão de citar a apelação do prefeito ao Judiciário, colocando que a competência para o julgamento de infração político-administrativa é da Câmara. E de fato é”, disse a vereadora.

“A Câmara não pode se colocar inerte, ausente, e não pode ser palco da espetacularização sem a responsabilidade devida com o processo legal. Nós estamos aqui para cumprir nossa obrigação e nosso dever de ofício, feito de forma responsável, trazido para o conhecimento deste parlamento, que vai decidir o que fazer”, disse ela.

“Agora o parlamento tem os instrumentos, a veracidade dos fatos, a construção da análise feita nos autos dos processos”, comentou.

“A comissão precisa ter um objeto inequívoco para ter andamento. Nesse caso, o objeto é a contratação ilícita, legal e imoral de mão-de-obra para a Secretaria Municipal de Saúde", disse ela.

Ela destacou a importância de que a comissão processante tenha total clareza sobre o crime pelo qual o prefeito está sendo julgado, e munida das provas e dos elementos que demonstram isso.

"A comissão processante é um espaço institucional de controle político e, portanto, de julgamento político. Mas, para que isso aconteça, é importante ter um instrumento juridicamente válido, que dê base para a comissão se instalar, para que o prefeito tenha o direito de se defender e a acusação possa fazer seu papel com base nos autos, nas provas e na compreensão jurídica", disse ela.

"É importante frisar que esse relatório está bem fundamentado em relação a todos os crimes elencados. É um relatório que dá sustentação clara para a abertura processo" , disse o vereador Sargento Vidal (PROS).


Veja quais são os processos

Foi analisada a Medida Cautelar que determinou o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro e a prisão temporária do chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, em razão de irregularidades na contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde (Processo 0047520-41.2021.8.11.0000) e a ação civil pública originada com o acordo feito pelo delator Huark Douglas (Processo 1031787-89.2021.8.11.0041).

Também foram analisadas pela comissão ações civis públicas para apurar: falta dos medicamentos fenobarbital (Processo 1016406-75.2020.8.11.0041) e diazepam (Processo 1012733-45.2018.8.11.0041) nas unidades de saúde; contratações de empregados em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular (Processo 1012792-96.2019.8.11.0041) e por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Processo 1044143-24.2018.8.11.0041).

Outra ação é a que pede a condenação do prefeito e do ex-secretário de saúde, Huark Correia, por improbidade por descumprirem decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes à contratação de servidores na SMS.

Um dos TACs não cumpridos visa a adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, mediante concurso público (Processo 1026831-35.2018.8.11.0041) e outro contra irregularidades no controle da frequência dos servidores, principalmente na saúde (Processo 1027765-22.2020.8.11.0041).