“Iniciativa ajudará a diferenciar Justiça e justiçamento", diz Edna Sampaio. Relatório será entregue em 25 de novembro
A Comissão Especial de Acompanhamento criada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar infrações político-administrativas por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, retomou nesta terça (16) a análise dos autos de improbidade administrativa.
Durante sessão ordinária, nesta terça, a vereadora Edna Sampaio (PT), que preside a comissão, destacou que o papel da mesma é reunir, a partir da delegação institucional da Câmara, as provas já disponíveis nos processos.
“Selecionamos oito processos que estão em andamento e, de alguma maneira, têm a ver com o objeto do afastamento do prefeito, mas vão muito além disso”, disse ela.
Na avaliação da parlamentar, a Comissão de Acompanhamento é uma estratégia para que a Câmara cumpra efetivamente seu papel em relação aos processos.
“Esta Casa não pode ficar inerte, alheia ao que acontece com o poder executivo municipal e também à expectativa do povo cuiabano para que se faça a máxima justiça, observando todos os ritos legais e a fundamentação jurídica necessária”.
A próxima reunião da comissão acontecerá na quinta (18) para análise do relatório parcial. Os resultados serão discutidos com juristas da capital e os vereadores com formação em Direito também serão convidados.
A entrega do relatório final acontecerá no dia 25 de novembro e poderá subsidiar a instauração de uma Comissão Processante.
Edna frisou que é uma institucionalista e zela pela democracia. "Por esta razão, continuo defendendo o correto processo de instauração de uma Comissão Processante, levantando todas as provas já disponíveis”, disse.
Ela reafirmou a seriedade e a transparência da Comissão de Acompanhamento, “um trabalho sério, de vereadores que têm a responsabilidade de fazer a coisa certa, dentro do rito institucional”, enfatizando que isso terá efeito pedagógico no sentido de ajudar a esclarecer aos cidadãos a diferença entre Justiça e justiçamento.
“Justiça tem a ver com a Democracia, com o Direito, que abriga também o necessário processo do contraditório. Para isso, a instrução do processo, sua fundamentação contextualizada, é fundamental”, analisou.
Processos em análise
Entre os processos analisados estão a Medida Cautelar que determinou o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro e a prisão temporária do chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, em razão de irregularidades na contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde (Processo 0047520-41.2021.8.11.0000) e a ação civil pública originada com o acordo feito pelo delator Huark Douglas (Processo 1031787-89.2021.8.11.0041).
Também estão sendo analisadas pela comissão ações civis públicas para apurar: falta dos medicamentos fenobarbital (Processo 1016406-75.2020.8.11.0041) e diazepam (Processo 1012733-45.2018.8.11.0041) nas unidades de saúde; contratações de empregados em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular (Processo 1012792-96.2019.8.11.0041) e por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Processo 1044143-24.2018.8.11.0041).
Outra ação é a que pede a condenação do prefeito e do ex-secretário de saúde, Huark Correia, por improbidade por descumprirem decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes à contratação de servidores na SMS.
Um dos TACs não cumpridos visa a adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, mediante concurso público (Processo 1026831-35.2018.8.11.0041) e outro contra irregularidades no controle da frequência dos servidores, principalmente na saúde (Processo 1027765-22.2020.8.11.0041).
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