A Comissão Especial de Acompanhamento criada pela Câmara Municipal de Cuiabá para apurar a ocorrência de crime de responsabilidade por parte do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) vai apresentar durante a sessão, nesta terça-feira (23), às 9h30, seu relatório final com a análise das ações de Improbidade Administrativa às quais o prefeito responde, e que poderá ser utilizado como base para a abertura de uma Comissão Processante na Casa.
A comissão afirma ter fatos que comprovam comprometimento pessoal do prefeito na prática de crime de responsabilidade, demonstrando como ele agiu com dolo (intenção) contra o interesse público e que são suficientes para fundamentar a abertura de uma Comissão Processante na Casa.
Segundo a comissão, os dados demonstram, perante a Justiça, que Pinheiro tinha ciência da necessidade de regularizar o quadro de servidores da saúde e da existência de contratos irregulares, sem critério e ilegais.
A comissão é formada pela vereadora Edna Sampaio (PT), presidente, e pelos titulares Sargento Vidal (PROS) e Wilson Kero Kero (Podemos) e buscou, num primeiro momento, reunir elementos para fundamentar, de maneira juridicamente eficaz, a prática de crime de responsabilidade por parte do prefeito, trazendo o julgamento para o que é de competência da Câmara Municipal.
Também identificou que o próprio Emanuel Pinheiro, em seu recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirma que deve ser julgado pela Câmara Municipal, em argumento de incompetência do Poder Judiciário. No recurso, ele justifica esta competência pelo fato de se tratarem de crimes de responsabilidade.
Foram analisadas oito ações datadas desde 2018 em que Pinheiro aparece como réu, todas buscando sanar irregularidades na pasta da saúde. A Comissão identificou e documentou as diversas vezes em que o Ministério Público (MPE) aponta a falta de vontade de Pinheiro em cumprir determinações da Justiça e acordos.
Processos analisados
- Medida Cautelar que determinou o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro e a prisão temporária do chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto, em razão de irregularidades na contratação de servidores na Secretaria Municipal de Saúde (Processo 0047520-41.2021.8.11.0000) e a ação civil pública originada com o acordo feito pelo delator Huark Douglas (Processo 1031787-89.2021.8.11.0041).
- Ações civis públicas para apurar: falta dos medicamentos fenobarbital (Processo 1016406-75.2020.8.11.0041) e diazepam (Processo 1012733-45.2018.8.11.0041) nas unidades de saúde; contratações de empregados em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular (Processo 1012792-96.2019.8.11.0041) e por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (Processo 1044143-24.2018.8.11.0041).
- Ação que pede a condenação do prefeito e do ex-secretário de saúde, Huark Correia, por improbidade por descumprirem decisões judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes à contratação de servidores na SMS (Processo 1042177-26.2018.8.11.0041).
- Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para a adequação do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, mediante concurso público (Processo 1026831-35.2018.8.11.0041) e para combater irregularidades no controle da frequência dos servidores, principalmente na saúde (Processo 1027765-22.2020.8.11.0041).
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