Comissão amplia prazo para análise de PL sobre migrantes



A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Cuiabá vai estender o prazo de análise do PL de autoria do executivo que cria a política municipal para migrantes em Cuiabá.

O PL se encontra em tramitação na Casa e foi o tema principal de uma audiência pública na noite desta terça-feira (25).




Participaram representantes das organizações de imigrantes haitianos, venezuelanos, africanos, além de representantes de secretarias municipais e estaduais, Instituto de Saúde Coletiva da UFMT, conselhos de direitos humanos, defensoria da União, promotoria do estado e município, OAB, movimentos sociais e instituições de apoio aos migrantes.

Relatora do projeto e autora do requerimento da audiência, a vereadora Edna Sampaio (PT) informou que encaminhará o documento aos presentes no evento para que possam fazer contribuições.

O PL do executivo, além de uma série de diretrizes para as políticas voltadas à população migrante, prevê a criação de um centro de referência e do conselho municipal do migrante. Estas são as duas principais demandas que vêm sendo apresentadas pelo segmento à parlamentar. As lideranças consideram o conselho fundamental como espaço de diálogo com as instituições municipais responsáveis pela execução de políticas.


Durante a audiência pública, apontaram demandas urgentes, como a contratação de intérpretes nos estabelecimentos públicos de saúde para facilitar o atendimento. Eles relataram inúmeros problemas graves, inclusive, a ocorrência de óbitos relacionados a problemas de comunicação no atendimento em saúde. A barreira da língua tem agravado as condições de acesso aos serviços.

Também relataram problemas para regularizar sua documentação. Uma das causas é a dificuldade de acesso aos serviços da Polícia Federal, onde os trâmites atualmente são feitos. Essa dificuldade tem impactado profundamente a vida dessas pessoas que, estão sendo impedidas do direito à cidadania e, por decorrência, são impedidas do direito à vida.

Rosbelli Margarita Rojas Piñango, representante dos migrantes latino-americanos, citou a burocracia para validação e revalidação de títulos universitários, a falta de documentos como o título de eleitor e a carteira de reservista, o que impede o acesso ao mercado de trabalho, expondo os migrantes à exploração brutal.

Entre outras medidas, ela pediu também a criação de programas de moradia para esta população. “Ser migrante não nos exclui de ser sujeitos com deveres sociais, deveres com nossas famílias, e o dever mais importante com nossa família é fornecer um telhado decente; consideramos que podemos sim contar com moradia própria”, disse ela.

A professora Silvina Jana, representante da comunidade africana, sugeriu a construção de uma normativa de educação para imigrantes no município, a exemplo das que já existem em nível estadual e nacional.

Ela relatou casos de violência, xenofobia e racismo sofridos por migrantes na cidade, pedindo que sejam criados programas de formação nas áreas da educação e da segurança. “Somos imigrantes negros de países empobrecidos, mas nossa cultura é muito rica”, afirmou.

Clércius Monestine, presidente da Associação de Defesa dos Haitianos Imigrantes e Migrantes em Mato Grosso (ADHIMI) também relatou as dificuldades do povo haitiano no acesso ao trabalho e a violência que esses imigrantes têm sofrido.

Ele apontou as dificuldades de acesso a serviços públicos devido à barreira da língua e cobrou a contratação dos intérpretes nos órgãos públicos, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento e Policlínicas.

A secretária adjunta de Direitos Humanos, Christiany Fonseca, colocou a pasta à disposição para discutir o projeto, e afirmou que a criação do conselho e do centro de referência são prioridades da gestão. “Precisamos ouvir do migrante quais são as demandas dessa população, não dá para sentar entre quatro paredes e dialogar com aquilo que imaginamos ser o melhor, sem ouvir essa população”, disse ela.

Ela afirmou que tem dialogado com os conselhos de direitos e a geração de renda é uma pauta comum às populações vulneráveis, e citou o projeto “Incluiabá”, que promove a contratação de pessoas deste grupo social, como um dos exemplos de possibilidade de inclusão dos migrantes no mercado de trabalho.

“Essa noite é um passo da concretização de um sonho pessoal. Há oito anos, tenho trabalhado com a população migrante, especialmente a população haitiana, e nunca antes vi este tipo de movimento, nunca vi uma discussão deste nível de um projeto de lei, pensando nessa população. Agradeço à vereadora por abrir uma porta antes fechada para o diálogo com o povo migrante desta geração de novos cuiabanos”, disse o representante da ADHIMI, Rafael Lira, co-vereador do mandato.

“Nesse Mato Grosso e nesse Brasil, nós somos todos imigrantes, nós somos a composição de um grande mosaico cultural étnico racial, ninguém pertence a este lugar, nós inventamos este lugar por nossas próprias mãos, desejos, necessidades”, disse Edna Sampaio.

Ela se disse satisfeita em poder ter a oportunidade de se reunir aos migrantes para debater políticas públicas, “fundamentais à vida e à dignidade daqueles que estão conosco, vindos de diversas partes do mundo”.


“Todos os humanos são bem-vindos em terras humanas; esta é uma terra humana e acolhedora, e queremos que vocês tenham acesso a políticas públicas como qualquer cidadão ou cidadã deste lugar”, opinou a vereadora.

Representando as instituições públicas estiveram presentes: Antonieta Luisa (Conselho Estadual de Educação); Débora Marques (Secretária Adjunta de Educação de Cuiabá); Denize Aparecida Rodrigues de Amorim (Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e Secretaria Adjunta de Direitos Humanos); Roberta de Arruda Chica Duarte (Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB/MT) e Irenilda dos Santos (Programa de Pós-graduação em Políticas Sociais da UFMT).

Também participaram o defensor Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira (Defensoria Pública da União); Padre Valdecir Mayer Molinar (Centro de Pastoral do Migrante); Mabel Strobel e Lucinda dos Santos (Secretaria Municipal de Educação) e Lauro Siqueira (Conselho Estadual de Direitos Humanos), além da Secretária Adjunta de Direitos Humanos Christiany Fonseca.

A audiência foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal e contou com a presença de dois de seus membros: Edna Sampaio, que a presidiu e o vereador Ten. Cel. Marcos Paccola.