Câmara de Cuiabá debate apoio à derrubada da PEC 32

Atualizado: 14 de jul. de 2021



A vereadora Edna Sampaio (PT) apresentou pedido de audiência pública para discutir na Câmara Municipal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, a PEC da Reforma Administrativa, de autoria do governo federal.

O impacto da PEC sobre a gestão do Estado, as carreiras dos servidores, as políticas públicas e a economia dos municípios foram tema de debate na Câmara nesta terça, durante participação do secretário do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (SINPAIG-MT), Antônio Wagner Oliveira, na sessão ordinária, a convite da vereadora.


O pedido de audiência foi uma reivindicação da categoria. O sindicalista sugeriu que durante o evento seja assinada uma carta de apoio dos vereadores à derrubada da PEC para ser encaminhada ao Congresso Nacional.


O presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), disse que vai discutir o tema com o colégio de líderes, na próxima segunda-feira.


Oliveira destacou os impactos negativos da reforma e contrapôs os argumentos daqueles que são favoráveis a ela, alegando que no serviço público há privilegiados.


Segundo ele, a PEC atinge justamente os servidores de faixas salariais mais baixas, a maioria deles servidores municipais (57%) , estaduais (33%) e federais (10%), deixando de fora membros do poder judiciário, os militares, assembleias legislativas e tribunais de contas.


“Servidores do poder executivo dos municípios e do Estado serão os maiores afetados. E aí entram debates muito importantes: querem acabar, inclusive, com a estabilidade dos servidores”, disse ele.


“A quem serve isso? A quem serve demitir servidores públicos para colocar apadrinhados políticos em seus lugares? A quem combate a corrupção é que não é porque acabar com a estabilidade é ser a favor da corrupção”, opinou.


O segundo argumento dos que apoiam a reforma é de que o Estado já conta com muitos servidores públicos, mas, de acordo com Oliveira, no Brasil apenas 12,5% da população ativa é formada de servidores públicos, número inferior ao de países como Espanha e Estados Unidos (15%), Reino Unido (16%) e França (21%). O Brasil também apresenta níveis baixos de investimento no serviço público.


Carreiras


Para Edna Sampaio, a PEC destrói as carreiras dos servidores públicos na administração e, com isso, impede que políticas públicas tenham continuidade.


“A rotatividade dos servidores virá a partir da rotatividade dos mandatos dos eleitos e isso é terrível para a população mais pobre. Não estamos falando apenas das carreiras, dos salários dos servidores, estamos falando da possibilidade da população mais pobre ser servida por uma política pública de continuidade”, salientou a vereadora.

Ela lembrou que políticas públicas como saúde, educação e segurança são de longa duração e seus efeitos não são vistos de forma imediata, dependendo de um processo de formação e de aprendizado institucional que só é possível de ser feito a partir de servidores com carreiras estáveis.


A vereadora ainda salientou o impacto da reforma sobre a economia dos municípios, que também dependem dos recursos que o segmento dos servidores públicos circula.


E analisou que a reforma também facilita o uso político do serviço público.


“Ela põe nas mãos dos eleitos de plantão, que têm mandatos reduzidos, o direito de escolher quem trabalha na administração pública. Retornamos à condição em que vivíamos antes da constituição de 1988, que foi quando se instituiu o concurso como critério de acesso à administração pública”, disse.


Prejuízos


Segundo Wagner Oliveira, os servidores serão prejudicados em sua estabilidade e na redução de jornada de jornada com redução de salário, que passa a ser permitida.


Outra crítica é que a PEC permite a terceirização de todos os setores da administração pública, o que também atinge diretamente os servidores.


O discurso de que a reforma combate o gasto público e os privilégios é falso, pois não existem estudos ou dados objetivos sobre a economia que a reforma trará.


“A PEC 32 desmonta o estado de bem-estar social, o serviço público, de maneira que se transfere para a iniciativa privada políticas públicas onde deveriam ter ação direta do serviço público, como a saúde, a educação e a segurança pública”, disse.