Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Imigrantes




Em sua 1ª reunião ordinária, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Cuiabá, analisou o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI). A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu voto favorável à matéria, com emendas.


A relatora do processo nº 8256/2021, vereadora Edna Sampaio (PT) manifestou voto favorável à matéria, bem como os vereadores tenente coronel Paccola (Republicanos) e Sargento Vidal (MDB), membro e membro suplente, respectivamente.


O CMI irá integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD). Conforme o artigo 2º da Lei, inciso VII, compete ao conselho “defender e promover direitos das pessoas imigrantes, bem como sua inclusão social, cultural, esportiva, política e econômica, por meio da articulação interinstitucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e organizações da sociedade civil de apoio aos imigrantes”.


O CMI será formado por oito membros titulares e seus suplentes, sendo 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil organizada. A estrutura da comissão será composta por Diretoria Executiva, Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho e Comissões, Plenário e Conferência Municipal.


A matéria segue em tramitação na Casa de Leis. O processo será encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo, para ficar à disposição do Colégio de Líderes decidir o momento em que será apresentado em plenário.