Governo do Estado e Prefeitura de Cuiabá analisarão a proposta de acordo apresentada pela vereadora Edna Sampaio (PT) durante audiência de conciliação realizada no início de dezembro de 2022 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).
O acordo propõe a criação de um programa de transferência de renda, denominado “Renda Básica de Cidadania”, e de um fundo específico para sua manutenção, formado pelos repasses dos dois entes, sendo que o governo do Estado repassará R$ 2,00 para cada R$ 1,00 pago pela Prefeitura.
Confira o documento na íntegra:
Proposta acordo MI (1)
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