“Administração pública não é propriedade do gestor de plantão”, diz Edna



A vereadora Edna Sampaio (PT) defendeu que o executivo municipal nomeie para o cargo de Controlador Interno um funcionário de carreira. Atualmente, o cargo é ocupado por uma pessoa de confiança do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).


Ela ingressou com Ação Popular junto à Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) para que a prefeitura seja obrigada a fazer a adequação e aguarda resposta do executivo municipal ao pedido de manifestação emitido pelo Tribunal.


“A administração pública não é propriedade do gestor de plantão. O Estado é muito maior do que isso. Por isso, existem as carreiras de servidores públicos, o controle interno necessário para as boas práticas de gestão”, disse a vereadora.


Ela questiona a nomeação de alguém de fora dos quadros permanentes de carreira do município e de confiança do gestor de plantão, destacando que a Controladoria tem justamente o papel de garantir o cumprimento do artigo 37 da Constituição, que trata da necessidade de transparência e impessoalidade da administração pública.


A parlamentar lembrou dos diversos casos de irregularidades em contratos firmados pela prefeitura, que são alvo, inclusive, de um pedido de CPI na Casa e destacou a importância do controle interno para garantir a lisura dos contratos.


“Espero que a prefeitura regularize esta situação para que não tenhamos mais problemas com os contratos internos, cujo acompanhamento é papel da controladoria. E que o TJ-MT decida positivamente no sentido de obrigar o executivo municipal a nomear um profissional de carreira para uma função tão importante”, disse.